A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação projeto de lei que propõe protocolos para doação de alimentos a pessoas em situação de rua. Se aprovado como está, só poderão doar comida entidades com registro formal. Eventuais irregularidades impõem multa de R$ 17 mil aos responsáveis. Grupos sociais temem que esse tipo de medida dificulte ações em apoio à população pobre.
A sessão de votação ocorreu na quarta-feira (26) e ainda é necessária uma segunda análise. O texto recebeu 14 votos contrários, de integrantes da bancada do PT e do Psol. A Câmara é composta por 55 vereadores. O autor do projeto é Rubinho Nunes (União), mesmo vereador que nos últimos meses tentou protocolar uma CPI para investigar o padre Julio Lancellotti, conhecido por sua atuação voltada a moradores em situação de rua.
O vereador comemorou o resultado e classificou seu projeto como “fim do tráfico de marmitas”. “Enquanto eu for vereador, não darei vida fácil para essas ONGs do centro de SP e esses militantes do Júlio Lancellotti”, escreveu.
Na justificativa do projeto de lei, o vereador afirma que o objetivo é “garantir segurança, qualidade e transparência nas ações assistenciais”, e que é dever da prefeitura fiscalizar a prestação desse tipo de serviço.
O projeto 445/2023 exige que ONGs só podem doar alimentos se foram registradas e autorizadas por órgãos municipais – com o aval de ao menos três secretarias. Também exige práticas de zeladoria (como instalação de tendas) e cadastro atualizado dos voluntários e até mesmo das pessoas atendidas.
Segundo a proposta, órgãos de vigilância sanitária terão de vistoriar o local onde os alimentos serão preparados e doados. A ação também precisará ser agendada previamente. “Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas nesta lei será arbitrado multa no valor de 500 (quinhentos) UFESP”, diz o projeto, o que em valores atuais representa cerca de R$ 17 mil. Quem reincidir alguma das regras, será descredenciado e ficaria proibido de atuar por três anos.
O grupo Ação da Cidadania manifestou repúdio e preocupação com a proposta. Na avaliação da entidade, o projeto dificulta a atuação de organizações, além de restringir o número de pessoas beneficiadas. De acordo com o levantamento divulgado em janeiro deste ano, cerca de 62 mil pessoas vivem nas ruas da capital, com base em dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
“Proibir e dificultar a doação de comida não só é desumano, como também vai contra tudo o que acreditamos e pelo que lutamos diariamente. A estratégia deles é burocratizar para desencorajar a solidariedade”, afirmou a Ação da Cidadania.
Vereadores que fazem oposição a Rubinho dizem que tentarão barrar o avanço do projeto. Se aprovado, o texto é encaminhado para o prefeito Ricardo Nunes (MDB), que pode sancionar, sancionar com vetos ou vetar integralmente a proposta.
