Especialistas ouvidos pelo Valor divergem sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de ter intimado Elon Musk pela rede social X. Porém, são unânimes em contestar a atitude do ministro de bloquear contas da Starlink, outra empresa de Musk, para garantir pagamento de multas do X.
Entretanto, acrescenta, um caso em que o próprio CEO da companhia responde à publicação que veicula a intimação, dando aparente ciência inequívoca, pode levar à decisão de validar o ato, mesmo sem previsão legal. “Isso pode influenciar toda a jurisprudência brasileira.”
O jurista Lenio Streck diverge. Para ele, a intimação via X é uma interpretação por analogia. “Perfeitamente admissível e adequada aos avançados meios de comunicação e circulação de dados e informações”, afirma. “Hoje em dia intimações são feitas até por WhatsApp. É a era da informática. Há previsão legal.”
Sobre o bloqueio de contas da Starlink, porém, considera “problemático”. “A Starlink é outra empresa. Ser do mesmo grupo econômico não quer dizer que seja corresponsável por uma dívida da qual não participou e nem se defendeu”, diz. O que a Starlink poderia ter feito para evitar o comportamento da outra empresa? Empresas possuem personalidade jurídica própria.”
Luiz Friggi concorda. Ele lembra que, para a responsabilização de empresa de um mesmo grupo econômico, há procedimentos a serem seguidos. “E, ao que parece, não foram seguidos. É uma empresa com outros acionistas, de outro setor. Essa decisão pode ocasionar a saída da Starlink do Brasil.”
Para a advogada Marcela Mattiuzzo, sócia responsável pelas áreas de tecnologia do VMCA Advogados, a intimação via rede sociais não é comum. Porém, ela diz que existem casos em que esses mecanismos podem ser flexibilizados, como pelo Whatsapp. “Quando não se consegue fazer a intimação por outros meios, acaba se recorrendo a esses mecanismos”, afirma Marcela, que foi chefe de gabinete da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
No caso de Moraes, o argumento usado é a demissão dos representantes legais do X no Brasil, o que impossibilitaria o contato com a empresa. A alternativa, portanto, seria a intimação pela rede social em que Elon Musk é dono. A forma oficial seria através de um mecanismo de cooperação internacional, mediado pelo Ministério da Justiça, que faria a ponte com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, onde é a sede do X.
Marcela lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou algo semelhante, em um contexto de uso e compartilhamento de provas entre países (ADC 51). Ela diz, contudo, que desconhece precedente em que a intimação tenha sido feita pelo X. No caso travado pelo ministro com o empresário norte-americano, é preciso defender o motivo de não terem sido adotadas as vias oficiais e a efetividade da intimação pela plataforma.
Em relação ao bloqueio de contas da Starlink para pagar às multas por descumprimento de decisão judicial do X, Marcela diz que na esfera administrativa, como no âmbito do Cade, é mais comum que as penalidades sejam aplicadas ao grupo econômico. “Não é completamente inédito e algumas autoridades, especialmente administrativas, tem uma jurisprudência consolidada”, afirma.
Ela cita como exemplo o próprio Cade. “Via de regra, o Cade analisa a conduta do grupo econômico e todas as empresas sob o controle daquele grupo, ainda que a conduta tenha sido perpetrada pelo CNPJ x ou y”, diz. É preciso entender, porém, se a Starlink tem como único sócio o Elon Musk, sob pena de prejudicar os outros membros do quadro societário com a decisão.
