O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou cônjuges e parentes de até segundo grau para ocupar, simultaneamente, os cargos de chefe dos Poderes Executivo e Legislativo de um mesmo município ou Estado. O placar foi 7 a 4.
A ação foi movida pelo PSB e tinha como objetivo impedir, por exemplo, que um governador ou prefeito tenha o filho ou a mulher como presidente da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal. Segundo a legenda, casos como esse estão se multiplicando pelo país, especialmente no âmbito municipal.
A maioria dos ministros, no entanto, entendeu que não existe essa proibição expressa na Constituição e uma mudança nesse sentido deveria ser feita pelo Congresso, não pelo Supremo.
Essa foi a posição da relatora, ministra Cármen Lúcia. Em seu voto, ela defendeu que a pretensão do PSB ia além do que estabelece a Constituição. Para ela, esse entendimento traria uma nova restrição a direitos políticos fundamentais dos eleitores e dos detentores de mandatos eletivos.
Na visão da ministra, o Supremo, neste caso, atuaria como legislador, invadindo a competência do Congresso e ferindo o princípio da separação dos Poderes.
Ao se manifestar, o ministro Cristiano Zanin acompanhou a relatora, mas defendeu que é preciso analisar caso a caso, pois a situação concreta pode comprometer os princípios do regime republicano.
Além de Cármen e Zanin, também se manifestaram nesse sentido os ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que preside a Corte.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que antes de chegar ao Supremo teve uma longa carreira política e era filiado ao PSB. Ele defendeu que, apesar de esse ponto não estar na Constituição, a intenção do texto foi proibir a concentração do poder político nas mãos de entidades familiares que exercessem dominância sobre determinado território.
Para ele, a ocupação simultânea por parentes da chefia do Legislativo e do Executivo compromete a necessária independência entre os Poderes, o que é uma cláusula constitucional.
Ao se manifestar, o ministro Dias Toffoli contou que, inicialmente, tinha pensado em acompanhar a relatora, mas o voto de Dino o convenceu a mudar de ideia, ao apresentar um “realismo fático” da situação do país. Esse posicionamento também foi seguido pelos ministros André Mendonça e Edson Fachin.
“O Estado não é familiar, não é formado por laços de sangue. Ainda que familiares possam ocupar cargos eletivos diversos como representantes do povo e escolhidos por livre manifestação da soberania popular, sua escolha e seus mandatos podem e devem estar submetidos ao princípio republicano que abre a nossa Constituição”, disse Fachin.
