O Senado aprovou hoje, em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Os senadores Magno Malta (PL-ES), Cleitinho (Republicanos-MG), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Eduardo Girão (Novo-CE) registraram voto contrário.
O avanço foi costurado pelo relator junto aos líderes e se deu por meio de um acordo entre governo e oposição para a retirada de destaques apresentados para alterar a matéria.
O PL retirou o destaque que visava alterar as regras sobre direitos autorais. Com isso, ficou mantida a cobrança de direitos por conteúdos utilizados para abastecer bancos de dados de sistemas de IA, obrigando desenvolvedores a remunerar os autores pelo uso de suas obras.
Pelo entendimento, o PT também retirou seu destaque, mantendo no texto uma das mudanças mais significativas do relator. Gomes retirou o trecho que incluía na chamada classificação de alto risco os sistemas de IA utilizados pelas “big techs” – algoritmos para fins como o impulsionamento de conteúdo. Pelo texto, essa regulação deverá ser feita por meio de legislação específica.
Pelo texto, as atividades enquadradas na classificação de alto risco estarão sujeitas a uma regulação mais rígidas para o exercício de suas atividades. As empresas que desenvolverem e operarem esses sistemas são obrigadas a avaliar e testar a segurança da tecnologia e a adotar medidas para evitar comportamentos discriminatórios.
Diferentemente do que constava no projeto de Pacheco, o relator estabeleceu caráter facultativo para as avaliações preliminares – feitas antes do lançamento – para novos sistemas de IA. Pelo texto, essa análise é opcional, feita pelas empresas para determinar o grau de risco das novas tecnologias. A obrigatoriedade se mantém apenas para os sistemas generativos – tecnologia capaz de criar novos conteúdos, como texto, imagens ou música, a partir de padrões aprendidos de dados existentes.
O texto estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que será responsável por supervisionar o uso da IA no país. A coordenação da atuação das agências reguladores de cada setor ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A responsabilidade de regulamentar as IAs de alto risco, segundo o texto, será do SIA. Apesar disso, foi suprimido o trecho que previa a classificação por risco à integridade da informação, liberdade de expressão, processo democrático e pluralismo político, o que ainda poderia enquadrar as “big techs”.
Pelo texto, é vedado o desenvolvimento de ferramentas que possam, por exemplo, “instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais”, assim como “explorar quaisquer vulnerabilidades” de pessoas ou grupos com o mesmo objetivo.
A utilização da biometria fica permitida apenas para a captura de fugitivos, cumprimento de mandados de prisão e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de prisão. O texto também prevê a possibilidade, por meio de decisão judicial, o uso para coletar provas em inquéritos policiais.
Em caso de descumprimento das normas por parte das empresas, o projeto prevê suspensão parcial ou total das atividades, multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento, proibição de tratamento de determinadas bases de dados e proibição ou restrição para participar de “sandbox” regulatório por até cinco anos. “Sandbox” é um termo para ambiente controlado que permite fazer o trabalho sem riscos e interferência do mundo real.
