STF
O Supremo Tribunal Federal iniciará nesta quarta-feira (13) o julgamento de uma ação que definirá se é viável conceder licença-maternidade a uma mãe não gestante, nos casos em que uma mulher esteja casada com outra mulher que tenha engravidado por inseminação artificial. O julgamento terá repercussão geral, o que implica que sua decisão deverá ser seguida em todos os processos similares pelo país.
O processo foi instaurado pelo município de São Bernardo do Campo contra uma decisão que determinou que a cidade concedesse uma licença de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por inseminação artificial. O município alega que, nesses casos, o direito de afastamento remunerado deve ser limitado apenas à mãe gestante.
O ministro Luiz Fux é o relator do caso. Em 2019, Fux propôs que o caso fosse julgado com repercussão geral, ou seja, que sua decisão se aplicasse a todos os casos semelhantes. Na época, o ministro ressaltou a importância social, jurídica e econômica da questão, uma vez que a licença-maternidade remunerada pode impactar a despesa pública com salários.
Em dezembro do ano passado, o STF julgou uma questão relativa à licença-paternidade. Na ocasião, o plenário reconheceu a inércia do Congresso Nacional sobre o assunto, determinando que deputados e senadores aprovassem uma legislação sobre o tema nos próximos 18 meses.
Além da discussão sobre a licença-maternidade, o plenário do STF também pode retomar nesta semana uma série de ações relacionadas à chamada “pauta verde”, que envolvem medidas do governo federal na preservação da Amazônia e do Pantanal. A discussão faz parte de cinco processos.
A ministra Cármen Lúcia é relatora dos casos relacionados à floresta Amazônica. Em seu parecer, a ministra afirmou que as medidas adotadas pelo governo até o momento são insuficientes e a situação nos dois biomas ainda é grave.
O ministro André Mendonça, relator de ações referentes a queimadas na região do Pantanal, declarou que o plano de atuação do governo atual, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), ainda é inadequado para atender às necessidades da região em termos de monitoramento, prevenção e combate à criminalidade.
Em seu relatório, Mendonça sugeriu uma decisão que também exige que a União apresente um plano específico para o Pantanal.
Howdy! Do you know if they make any plugins to help with SEO?
I’m trying to get my website to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good
success. If you know of any please share. Thank you!
You can read similar blog here: Wool product