O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentado nesta segunda-feira (16) pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) permite ao governo suspender o pagamento das transferências especiais, as chamadas emendas pix, caso não sejam cumpridas as exigências para a liberação, como por exemplo, um plano de trabalho de como o recurso será executado.
“O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”, diz o parecer, que ainda prevê que o governo “poderá editar outras regras necessárias à operacionalização das emendas”.
Outra mudança trazida no relatório é a previsão de que os próprios parlamentares indiquem a ordem de prioridade para sua execução. O relator justifica que “mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares possuem sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população”.
“As indicações dos beneficiários e da ordem de prioridade para o atendimento, com início após cinco dias contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, serão realizadas por meio de ofícios dos autores das emendas encaminhados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das programações”, diz o texto.
No caso das emendas de comissão, a ordem de prioridade será decidida pelos líderes partidários após deliberação junto as bancadas.
Apesar de seguirem as regras da decisão de Dino, as emendas de comissão, que na prática substituíram as de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, continuarão com brecha para a manutenção da opacidade dos recursos. O apontamento ficará a cargo do líder partidário após deliberação com a bancada, o que mantém a não identificação do real padrinho do dinheiro e empodera ainda mais as cúpulas do Congresso.
O relatório da LDO ainda permite o bloqueio de emendas de comissão até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Poder Executivo.
O projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional em abril também permitia o bloqueio de emendas de comissão, mas não previa a regra de proporcionalidade.
O bloqueio é feito pelo governo quando as despesas obrigatórias crescem em ritmo acelerado e há risco de descumprimento do limite de gastos do ano. Já o contingenciamento acontece quando há risco de descumprimento da meta de resultado primário. O bloqueio não pode atingir emendas individuais e de bancada, enquanto o contingenciamento pode, na mesma proporção das demais despesas discricionárias.
