O senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025, apresentou na noite de segunda-feira (16) seu parecer à proposta. Entre as mudanças em relação ao texto original apresentado pelo governo em abril, o parlamentar acatou emenda que obriga a equipe econômica a contingenciar recursos mirando o centro da meta de resultado primário na maior parte do ano. Em outra frente, ele propôs que deputados e senadores possam definir a ordem de execução de emendas parlamentares e incorporou as regras do acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar a transparência das verbas indicadas por congressistas.
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A expectativa é que o relatório seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta terça-feira (17), sendo analisado pelo Congresso Nacional até quinta-feira (19), junto com outros 18 projetos de lei que modificam o Orçamento.
Segundo o parecer, o governo terá que mirar o centro da meta fiscal até outubro de 2025 ao fazer os contingenciamentos de recursos necessários para atingir o déficit zero. A partir de novembro, estaria livre para mirar o limite inferior da banda de tolerância de resultado primário, que admite um déficit de até R$ 30,97 bilhões em 2025.
O projeto da LDO enviado pelo governo ao Congresso Nacional previa que o contingenciamento de recursos seria feito ao longo de todo o ano de 2025 considerando o limite inferior da meta de primário. Com isso, o governo só congelaria recursos no próximo ano caso houvesse risco de o déficit ultrapassar R$ 30,97 bilhões.
Caso o relatório de Confúcio seja aprovado, o governo precisará contingenciar recursos se houver risco de descumprimento da meta de déficit zero. Somente no quinto relatório bimestral, ou seja, a partir de novembro, poderia ser usada a banda de tolerância.
A medida é importante porque traz maior robustez ao mecanismo do contingenciamento. Conforme mostrou o Valor, ao usar o limite inferior da banda de primário para contingenciar, o governo acaba fazendo ao longo do ano um esforço fiscal menor do que o sinalizado na meta fiscal, que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O contingenciamento é um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que obriga o governo a congelar recursos dos ministérios ou de emendas parlamentares para garantir o cumprimento da meta fiscal daquele ano. Antes do arcabouço, só havia um número para a meta. Com a nova regra fiscal, a equipe começou a usar o limite inferior como padrão, o que gerou crítica de especialistas.
Já em relação às emendas, o relatório apresentado permite ao governo suspender o pagamento das transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, caso não sejam cumpridas as exigências para a liberação, como por exemplo, um plano de trabalho de como o recurso será executado. Essa exigência consta na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou regras mais transparentes para as emendas parlamentares.
Além do plano de trabalho, há também a necessidade de o congressista apontar as informações bancárias para onde encaminhará a verba. “O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”, diz o parecer, que ainda prevê que o governo “poderá editar outras regras necessárias à operacionalização das emendas”.
Outra mudança trazida no relatório é a previsão de que os próprios parlamentares indiquem a ordem de prioridade para sua execução. O relator justifica que a “mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares têm sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população”.
“As indicações dos beneficiários e da ordem de prioridade para o atendimento, com início após cinco dias contados da data de publicação da Lei Orçamentária de 2025, serão realizadas por meio de ofícios dos autores das emendas encaminhados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pela execução das programações”, diz o texto.
No caso das emendas de comissão, a ordem de prioridade será decidida pelos líderes partidários após deliberação junto as bancadas.
Apesar de seguirem as regras da decisão de Dino, as emendas de comissão, que na prática substituíram as de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, continuarão com brecha para a manutenção da opacidade dos recursos. O apontamento ficará a cargo do líder partidário após deliberação com a bancada, o que mantém a não identificação do real padrinho do dinheiro e empodera ainda mais as cúpulas do Congresso.
Por fim, o relatório acolheu uma emenda para exigir que, no próximo ano, os valores de participação da União em fundos privados sejam registrados na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e no resultado primário do setor público consolidado. A medida atinge o programa Pé de Meia, que fica à margem do Orçamento e do limite de gastos do novo arcabouço fiscal.
