O governo conta com R$ 46,747 bilhões em receitas condicionadas à aprovação do Congresso Nacional para fechar o próximo ano com déficit zero nas contas públicas. A informação consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, encaminhado hoje à noite ao Legislativo.
Também depende do Legislativo a arrecadação de R$ 6,008 bilhões com o aumento da tributação de 15% para 20% dos juros sobre capital próprio (JCP), uma forma de remuneração aos acionistas usada pelas empresas de capital aberto.
Outra receita condicionada é a esperada com a majoração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), em que há uma expectativa de levantar R$ 14,939 bilhões em 2025.
O projeto prevendo a elevação das alíquotas do JCP e da CSLL foi enviado hoje ao Congresso Nacional. Fontes da equipe econômica reconhecem, nos bastidores, que haverá resistência ao texto, mas dizem que precisam da aprovação para fechar o Orçamento de 2025. Caso contrário, outras medidas de arrecadação serão buscadas.
“Cumpre salientar que as referidas medidas legislativas dizem respeito a propostas de alteração na legislação em tramitação no Congresso Nacional e estão classificadas como fontes condicionadas, no PLOA-2025”, diz o governo na mensagem presidencial que acompanha o PLOA.
Complementação do Fundeb
A complementação da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) subirá para R$ 56,5 bilhões em 2025, ante os R$ 47,8 bilhões projetados para 2024.
Essa despesa é um dos maiores focos de preocupação da equipe econômica, que vê uma drástica subida desse gasto: em 2023, o montante era de R$ 37,4 bilhões.
Pela regra do novo arcabouço fiscal, os gastos com o Fundeb estão fora dos limites de despesa da União, mas contam para a meta de resultado primário do governo. Assim, precisam de receitas de cobertura no Orçamento.
O PLOA de 2025 prevê limite de despesas de R$ 87,2 bilhões para os demais poderes da União.
O Judiciário terá um limite de gastos de R$ 59,9 bilhões, enquanto que o teto do Legislativo é de R$ 17,4 bilhões.
O Ministério Público da União (MPO), por sua vez, terá despesas de até R$ 9,1 bilhões, enquanto que a Defensoria Pública da União (DPU) terá gastos de R$ 759 milhões.
