O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta quinta-feira (28) que as principais críticas contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foram “superadas”.
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“É claro que há críticas pontuais que podem ser absorvidas, mas no momento em que se fez uma leitura mais vertical, se compreendeu melhor a intenção da PEC, essas críticas se dissiparam, sobretudo o receio que as polícias locais, a Polícia Civil, a Polícia Militar, as Guardas Municipais tinham de uma eventual ingerência da Polícia Federal“, acrescentou Lewandowski, após evento na sede da Pasta.
No final de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu governadores no Palácio do Planalto para apresentar o texto da PEC, cuja íntegra ainda não havia sido revelada.
Encabeçado por Lewandowski, o projeto se baseia em um tripé: colocar na Carta o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Uma das premissas é que a constitucionalização do SUSP, criado em 2018, contribuirá para a padronização de dados e para a troca de informações entre as diversas polícias, facilitando o combate ao crime organizado, por exemplo.
A proposta também prevê fortalecer a atuação da PF, que passaria a atuar também em investigações que miram organizações criminosas e milícias, quando tiverem repercussão interestadual.
A previsão expressa na Constituição em relação à PF é vista como necessária para que não se repitam casos como o do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), em que houve um debate se as investigações poderiam ou não ser federalizadas.
Já a PRF seria transformada em uma polícia ostensiva, que seria responsável não apenas por fiscalizar as rodovias do país, mas também ferrovias e hidrovias, por onde o tráfico de drogas tem se intensificado, especialmente na região Amazônica.
