A prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), ingressou nesta sexta-feira (17) com uma ação civil pública na 8ª Vara da Fazenda Pública para pedir a punição da empresa 99 Tecnologia, com multa diária de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e crimes de desobediência. Desde terça-feira (14), a empresa tem oferecido o serviço de mototáxi, contrariando um decreto municipal que proíbe o serviço de transporte por motocicletas, por meio do aplicativo da 99.
A prefeitura e a 99 têm travado uma disputa judicial desde que a empresa anunciou a oferta do serviço, fora do centro expandido.
O decreto municipal nº 62.144, de 6 de janeiro, de 2023, proíbe o transporte de moto por aplicativo em São Paulo, mas desde terça-feira a 99 tem oferecido o serviço, sob a justificativa de que está amparada pela legislação federal, nº 13.640, de 2018.
Diante da reação negativa da prefeitura, a 99 impetrou um mandado de segurança para continuar oferecendo o transporte por motocicleta e anular o decreto. Na quarta-feira (15), a Justiça de São Paulo negou o pedido da 99 e a prefeitura notificou a empresa. Mesmo assim, a empresa continua oferecendo mototáxi.
A prefeitura tem apreendido motocicletas de condutores que estavam trabalhando na plataforma da 99. Até a tarde desta sexta-feira, foram apreendidas 32 motos que faziam o transporte de passageiros.
Em nota, a 99 afirmou que o serviço de mototáxi é legal e que vai apoiar os motoristas que tiveram suas motos apreendidas pela prefeitura, além dos passageiros que foram prejudicados. “A 99 seguirá defendendo a legalidade da categoria e os direitos tanto da empresa quanto de seus usuários”, disse a empresa.
A prefeitura afirmou que o serviço é “inviável” na capital paulista e cita o aumento de mortes em acidentes envolvendo motocicletas na cidade.
Entre janeiro e novembro de 2023, foram registradas 350 mortes. No mesmo período de 2024, esse número aumentou para 427.
Entre 2020 e 2024, foram registrados 43.608 acidentes de motos na cidade. No mesmo período, houve 11.800 acidentes de carro, mesmo a cidade tendo um número muito maior de automóveis do que de motos. São 7 milhões de carros e 1,3 milhão de motocicletas.
