O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou que vai entrar com uma queixa-crime contra as empresas 99 e Uber por conta do transporte de passageiros por motocicleta na capital. Anúncio foi nesta quarta-feira (22), durante cerimônia de entrega de um novo trecho de Faixa Azul para motos na capital.
Citando número de óbitos, Nunes disse que vai acionar empresas com queixa-crime. “Nós vamos entrar hoje com uma ação junto à Polícia Civil, comunicando o descumprimento da legislação e fazendo uma queixa-crime, um comunicado de descumprimento. Isso vai ser já um inquérito policial. Porque a gente tem apresentado o dado, a gente tem conversado, a gente tem falado que essa atividade vai aumentar o número de óbitos, acabei de colocar os dados aqui, e mesmo assim eles insistem em fazer essa atividade”, afirmou.
“Da Uber eu não tenho certeza, eu fiquei sabendo agora aqui de quem anunciaram, né? Se eles realmente se confirmarem, vai ser a mesma questão, não vai ter distinção. Lamentar e a gente fazer a notificação, aplicação das multas, fazer o comunicado de notícia crime para a Polícia Civil e continuar na nossa ação”, completou.
Nunes diz que transporte por mototáxi “não é viável” na capital. “Não é viável ter o transporte de passageiros aqui na cidade. A única preocupação da prefeitura de São Paulo é proteger os motociclistas e o passageiro do motociclista”, afirmou.
“Não pode prevalecer só o lucro de uma empresa. É muito fácil para eles. Mas são os motociclistas que estão colocando o seu suor e o seu labor em risco. Todo o risco está nas costas do motociclista”, disse Nunes.
“Fico alegre por estarmos ampliando o serviço da faixa azul e triste de ver uma empresa de fora, da China [99], colocando em risco nossos motociclistas. Essa empresa só está visando o lucro, não está preocupada com ninguém”, afirmou o prefeito.
A declaração ocorre em meio a embates entre prefeitura e 99. Enquanto a empresa se ampara em uma lei federal para liberar o transporte de passageiros por moto em sua plataforma, a administração municipal tem adotado medidas para proibir o serviço na capital.
Nunes disse defender a liberdade econômica, mas pediu atenção para casos de mortes em acidentes com motos: “Em relação a essa empresa de app, a gente defende de forma muito aberta toda a questão da liberdade econômica e do empreendedorismo. Mas é preciso ter atenção especial a esse caso, tendo em vista os números de mortos por acidentes de moto em São Paulo.” Ele complementou enfatizando os dados de mortes: “Foram 403 mortos em 2023 e 483 em 2024, em acidentes de moto.”
“Vamos continuar trabalhando arduamente para implementar políticas que diminuam o número de mortos por acidentes de moto na capital (…) Uma coisa é andar com passageiro em moto no interior e outra na cidade de São Paulo. Aqui é tudo muito diferente. A lei federal diz que é o município que decide se a modalidade será ou não implementada”, disse Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo.
Vice-prefeito falou em “preservar vidas”. Melo Araújo disse que “a preocupação é sempre em dar mais condições para preservar a vida das pessoas. (…) se por ventura a gente vier a perder isso daí (embate com 99), você (prefeito) pode ir para casa e dormir tranquilo porque fez de tudo para preservar a vida das pessoas.”
Plataforma de transporte começou a operar com transporte de passageiros em moto na capital paulista no último dia 14. Segundo a 99, o início da operação será fora do centro expandido da cidade de São Paulo. Motociclistas que já estavam habilitados para fazer entregas foram autorizados a transportar pessoas.
Após o anúncio, a Prefeitura de SP entrou com processo contra a 99 para impedir a modalidade. De um lado, a gestão municipal cita um decreto de 2023 que proíbe mototáxi e moto por app na cidade, citando ainda preocupação com a saúde pública, pois há muitos acidentes letais na cidade com motociclistas. De outro, a 99 cita uma lei federal de 2012, que regulamenta o serviço, e que permite a funcionalidade em várias cidades pelo Brasil.
A Justiça de SP declarou que o serviço na capital é ilegal, enquanto a 99 processou a gestão municipal pelo direito de oferecer a opção de transporte. A empresa argumenta que a lei federal prevalece e mantém o serviço ativo.
O pedido da empresa foi negado na semana passada, com base na Constituição Federal. Na última segunda-feira (20), o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, alegou que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos locais.
Motociclistas alegam que estão sendo os maiores prejudicados em meio ao embate entre prefeitura e 99. Em um ato convocado na terça-feira (21) cerca de 50 motoristas de moto por aplicativo se reuniram para protestar contra as fiscalizações e apreensões de motos por agentes municipais desde o anúncio da plataforma de transporte. Eles argumentam que, há cerca de uma semana, as batidas de guardas civis municipais e fiscais de trânsito tem se multiplicado pela capital para flagrar motociclistas atendendo a corridas pela 99.
Ainda na terça-feira, a Justiça de São Paulo negou um pedido da prefeitura paulistana para suspender o serviço de mototáxi da 99 e multar a empresa em R$ 1 milhão por dia de desobediência. A decisão também nega o pedido de indenização feito pela gestão Ricardo Nunes (MDB) no valor de R$ 50 milhões por dano moral coletivo. O juiz Josué Vilela Pimentel não analisou a validade do decreto municipal, que proíbe o mototáxi na cidade, já que a discussão já é alvo de outra ação.
O juiz corrobora argumento da 99 de que o STF considerou a proibição inconstitucional. “Leis de outros municípios e estados que, de modo semelhante, pretenderam impedir o uso de motocicletas para o transporte privado individual já foram julgadas inconstitucionais por acórdãos dos respectivos Tribunais de Justiça”, escreveu o magistrado.
