Na manifestação, Gonet pediu que o ministro reveja a sua posição ou envie recurso para ser debatido pelo plenário. Ele já havia agido dessa maneira ao apresentar recursos contra as decisões de Dias Toffoli que suspenderam o pagamento de multas dos acordos de leniência fechados pela própria Odebrecht (hoje Novonor) e pela JBS.
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht. Os advogados alegaram que o caso do empresário era semelhante a de outros réus da Lava-Jato que tiveram seus processos anulados por irregularidades na condução das investigações, entre eles o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para Gonet, porém, esse pedido de extensão não faz sentido, pois são casos diferentes. Ele ressaltou ainda que os acordos de delação premiada dos executivos da Odebrecht foram fechados com a própria PGR e não pela força-tarefa de Curitiba.
“Os termos desse acordo não foram declarados ilegais e foram homologados, não pelo Juízo de Curitiba, mas pelo Supremo Tribunal Federal, tudo sem nenhuma coordenação de esforços com a Justiça Federal do Paraná. Portanto, a admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba”, afirmou.
Ele também apontou que as acordos foram fechados porque o grupo reconheceu a prática de atos ilícitos. “A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria-Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal.”
Na decisão sobre o ex-empreiteiro, Toffoli apontou um “incontestável” conluio processual “entre acusação e defesa em detrimento de direitos fundamentais” de Marcelo Odebrecht, que foi condenado a mais de 19 anos de prisão pelo ex-juiz Sergio Moro, em 2016.
Para Toffoli, as ilegalidades cometidas ao longo do processo estavam “fartamente” demonstradas nos diálogos obtidos por meio da Operação Spoofing. Ele defendeu que as informações revelam que o magistrado e os procuradores de Curitiba agiram com parcialidade e fora da esfera de competência.
Segundo o ministro, o trancamento dos procedimentos penais contra Marcelo Odebrecht era medida necessária “para se evitar maiores prejuízos” ao empresário. Ele, no entanto, manteve o acordo de delação premiada firmado durante a operação.
