Para a OAB, a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária. “Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.
Na nota, a Ordem afirma que a entidade já entrou com outras ações na Corte para assegurar os direitos da sociedade, como na vez em que questionou uma Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. “A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
Na noite desta sexta-feira (30), Moraes voltou atrás e derrubou parte da decisão que obrigava as lojas virtuais da Apple e do Google a bloquearem o download de aplicativo de VPN. Ele havia determinado que o acesso a esse tipo de programa fosse dificultado.
