O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, lei complementar que incluiu o custeio e investimento em hospitais universitários federais na lista de despesas com ações e serviços públicos que podem ser atendidos pelos mínimo constitucional da saúde. Essas despesas, no entanto, precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde.
A lei complementar estabelece ainda que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os oriundos de emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
