A Justiça Federal em São Paulo manteve, na quinta-feira (9), a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que suspende os poderes políticos da Paper Excellence na Eldorado Brasil Celulose.
A Paper Excellence tentou reverter a decisão com um mandado de segurança, mas a Justiça reforçou a validade da medida preventiva do conselho administrativo.
Segundo o documento, a manifestação do Cade foi adotada como razão, e foi aceito o pedido de adoção de medida preventiva para suspender os direitos políticos da empresa na Eldorado, sob pena de multa, no valor de R$ 250 mil por dia, em caso de descumprimento.
A decisão descarta uma das alegações da empresa, de que o despacho do Cade teria sido feito de forma precipitada.
Na decisão, o juiz federal Israel Almeida da Silva destacou que a posição do Cade foi baseada em uma nota técnica fundamentada, o que respeita o princípio da separação dos poderes, “não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo”.
O juiz considerou que o superintendente-geral do Cade “poderá adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo”.
A novela da venda da Eldorado
A J&F, dos irmãos Batista, vendeu a Eldorado por R$ 15 milhões em 2017. Tinha um ano para liberar as garantias dadas pelos Batista em dívidas da Eldorado e ficar com os 50,59% restantes.
A J&F alega que a rival não cumpriu o combinado e perdeu o prazo para liberar as garantias. Para a Paper, a holding não colaborou com as negociações (quebrando regra do contrato) e deliberadamente trabalhou para atrapalhar a concretização do negócio.
O caso foi à Justiça, com acusações de extorsão, roubo de e-mails e hackeamento de servidores.
As disputas legais que surgiram incluem questões de terras em posse de estrangeiros. Ações em Chapecó (SC) e Três Lagoas (MS) questionam a legalidade da posse de terras pela Paper, empresa de capital estrangeiro, sem autorização do Congresso Nacional.
A Paper Excellence, como acionista minoritária com 49,41% das ações, tinha influência significativa na Eldorado, podendo indicar membros do conselho e deliberar sobre decisões importantes.
Procurada para comentar a decisão da Justiça da última quinta-feira, a Paper ainda não se pronunciou.
