O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou, na segunda-feira (30), uma liminar concedida à varejista Amazon, no início de julho, que permitia anúncios de celulares irregulares em seu “marketplace” (plataforma que reúne produtos de diferentes lojistas) .
A decisão judicial rebate a alegação da Amazon de que a medida extrapola a competência da agência reguladora ao estabelecer proibições e sanções às empresas de “marketplace”, informou a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), em comunicado, nesta terça-feira (1º).
“Quanto à competência da Anatel, cabe destacar que a autarquia foi criada pela Lei 9.472/1997 e tem, entre outras atribuições, nos termos do artigo 19, incisos X, XII e XIII, de expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado; expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem; e expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e normas por ela estabelecidos”, afirmou o desembargador federal Carlos Muta, presidente do TRF3, em sua decisão.
Outro argumento na liminar obtida pela Amazon era que a decisão da Anatel feria o Marco Civil da Internet. Entretanto, na visão do desembargador, “a discussão não reside em cerceamento da liberdade de expressão dos anunciantes (que não possuem, por óbvio, liberdade de expressão de anunciar produtos irregulares)”, além de que “não se trata, propriamente, de discussão acerca da responsabilidade civil das plataformas, mas de obrigatoriedade de conformidade a regramentos expedidos por agência reguladora”.
Na avaliação da Abinee, representante dos fabricantes de celulares no Brasil, “a derrubada da liminar é um passo importante para o efetivo cumprimento da medida cautelar publicada pela Anatel, como forma de coibir as vendas via ‘marketplaces’ de aparelhos celulares fruto de descaminho”.
Multa e bloqueio dos portais
A medida prevê multas e até mesmo o bloqueio dos portais no Brasil, em caso de reiterado descumprimento da obrigação de remover anúncios irregulares.
“Temos denunciado essa prática ilícita junto à Anatel desde o ano passado. A agência já havia feito diversas tentativas de diálogo com as plataformas e algumas, mesmo cientes da situação, nada fizeram. Diante disso, essa ação enérgica da Anatel é mais do que necessária para erradicarmos esse absurdo e esperamos que seja cumprida”, disse o presidente-executivo da Abinee, Humberto Barbato, em comunicado.
Atualmente, segundo a Abinee, são vendidos cerca de dez milhões de aparelhos irregulares por ano, o que representa 25% do mercado total de celulares vendidos no país.
Procurada pelo Valor, a Amazon Brasil disse que “reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade”. A empresa informou que aguarda “a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos”.
