O governo central terá meta de resultado primário igual a zero em 2025, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado hoje ao Congresso Nacional.
O projeto confirma ainda a estimativa que o salário mínimo passará dos atuais R$ 1.412 para R$ 1.509 no ano que vem. A informação foi antecipada mais cedo pelo Valor.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o salário mínimo previsto para 2025 era R$ 1.502.
Apesar do número fixado no PLOA, o valor exato do piso salarial será definido por decreto presidencial, normalmente publicado no início do ano. A política de valorização prevê a reposição da inflação mais o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
O governo prevê gastar R$ 166,3 bilhões com o Bolsa Família em 2025 encaminhado agora à noite ao Congresso Nacional. Não há previsão de reajuste do benefício pago. O valor tem com objetivo atender 20,9 milhões de famílias em situação de pobreza.
Neste ano, o governo prevê gastar R$ 168,595 bilhões com o programa social, de acordo com o terceiro relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas.
O governo ainda projeta que em 2025 a insuficiência da regra de ouro será de R$ 245,034 bilhões.
O total de despesas de capital está projetado em R$ 2,283 trilhões e o total de receitas com operações de crédito está projetado em R$ 2,528 trilhões, considerando as receitas condicionadas.
Receitas extraordinárias
O governo conta com R$ 121,505 bilhões em receitas extraordinárias consideradas no PLOA de 2025 para fechar o próximo ano com déficit zero nas contas públicas. O Orçamento deste ano demandou R$ 168 bilhões em receitas extras.
Com os acordos para os processos terminados empatados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o governo espera arrecadar R$ 28,575 bilhões em 2025.
Já com transação (acordos tributários) de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a expectativa é levantar R$ 26,480 bilhões. Com transações individuais e por adesões, mais R$ 31 bilhões.
O projeto prevê, ainda, R$ 15,450 bilhões de receita extra com recuperação de créditos inscritos na Dívida Ativa da União.
Além disso, o governo deixará de perder uma arrecadação de R$ 20 bilhões com as medidas de controle na utilização de benefícios tributários, o que foi incluído na conta como receita extra.
O PLOA de 2025 prevê déficit de R$ 293,4 bilhões para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende aos trabalhadores da iniciativa privada. É o chamado “rombo da Previdência Social”, ou seja, em quanto as despesas com aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS superam as receitas.
O governo espera arrecadar R$ 713,9 bilhões em 2025 com receitas previdenciárias, alta de 7,8% em relação a este ano, mas gastar R$ 1 trilhão com benefícios previdenciários, número que também inclui sentenças judiciais e Comprev (uma compensação entre o INSS e regimes próprios de servidores públicos). A alta da despesa é de 9,1%.
O déficit esperado para 2025 é equivalente a 2,37% do Produto Interno Bruto (PIB), o mesmo valor projetado para este ano. “Assim, para 2025, projeta-se que o déficit do RGPS, ainda que aumente em termos nominais, se mantém estável em proporção do PIB”, diz o governo na mensagem presidencial encaminhada junto com o PLOA.
Os números consideram a previsão de reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro de 2025, de 6,9%. Já para os benefícios previdenciários maiores que o mínimo, o índice de reajuste é de 3,65%.
Servidores públicos e militares
O PLOA também traz que o déficit projetado para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores civis da União para 2025 é de R$ 56,0 bilhões, o que corresponde a 0,49% do PIB.
Já o déficit projetado para as pensões de militares é de R$ 18,05 bilhões em 2025, correspondendo a 0,16% do PIB. As aposentadorias militares resultarão num rombo de R$ 33,28 bilhões no próximo ano.
A equipe econômica reduziu a estimativa de receitas oriundas de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e de concessões no âmbito do PLOA.
Ao mesmo tempo, trabalha com novas medidas, como uma ampla transação tributária (acordo para encerrar litígios administrativos e judiciais) com grandes empresas, para buscar novamente a meta de déficit zero no próximo ano. Do lado das medidas relacionadas a despesas, o projeto traz somente o corte de R$ 25,9 bilhões em benefícios previdenciários e sociais, o que já foi anunciado pelo governo e detalhado em entrevista coletiva nesta semana. São ações de recadastramento e pente-fino para evitar pagamentos indevidos, mas não há corte de programas considerados ineficientes nem a apresentação de medidas estruturais para resolver o crescimento acelerado das despesas obrigatórias.
O Ministério da Fazenda estima arrecadar R$ 30 bilhões no ano que vem com o Programa de Transação Integral (PTI), que elenca 17 temas, hoje em litígio, que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes. Publicado hoje no Diário Oficial da União, o programa é fruto de diálogo da pasta com grandes empresas, que solicitaram a expansão dos editais de transação de grandes teses, que vinham sendo publicados um a um. A Fazenda também prevê arrecadar no próximo ano R$ 28,5 bilhões a partir dos acordos relativos aos julgamentos terminados com o voto de desempate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Neste ano, a Receita Federal esperava arrecadar R$ 54,7 bilhões, mas após uma ampla frustração na ausência dos acordos, a previsão foi reduzida para R$ 37,7 bilhões e, segundo apurou o Valor, a Receita deve realizar um novo corte nas projeções deste ano. A cifra a ser estimada para 2025, segundo técnicos da Fazenda, ainda é incerta, já que não há um claro diagnóstico na pasta sobre os motivos que levaram à frustração de receitas. Ainda assim, os R$ 28,5 bilhões são considerados de mais fácil atingimento no próximo ano. Eles levam em consideração parte da receita não obtida neste ano mais uma arrecadação que poderá vir dos novos julgamentos.
Até agosto, o Carf já julgou R$ 500 bilhões em processos, e a meta é limpar o estoque. Houve também uma reprecificação para baixo de receitas de renovação de concessões no âmbito do Ministério dos Transportes. Inicialmente previstas em R$ 34,5 bilhões para este ano, mas dadas as desconfianças e incertezas da equipe econômica, com sucessivas reduções dessa receita nos últimos relatórios, a pasta prevê arrecadar R$ 10 bilhões em 2025. O governo também espera arrecadar R$ 20 bilhões com o corte de benefícios tributários que estejam sendo usufruídos de forma ilegal pelos contribuintes. Esse montante foi estimado a partir da introdução da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIrb), instrumento que passou a exigir a obrigatoriedade de declaração, pelo contribuinte, de benefícios fiscais, antes da utilização. Como ainda não há acordo aprovado pelo Congresso Nacional, o governo também considera, no PLOA 2025, a reoneração integral da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e dos municípios, o que renderia R$ 26 bilhões aos cofres da União em 2025.
Há, contudo, um projeto de lei que prevê a reoneração gradual já aprovada no Senado, aguardando votação na Câmara dos Deputados, com previsão de medidas de compensação. O texto é fruto de um acordo entre Legislativo e Executivo, para evitar a reoneração de uma só vez dos segmentos, que, juntos, empregam 9 milhões de trabalhadores. A desoneração é defendida por empresas e sindicatos como forma de incentivar a geração de empregos. A Fazenda também trabalha com uma receita de R$ 17,9 bilhões em 2025 a partir da aprovação do projeto de lei que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP), enviado hoje ao Congresso Nacional. Por fim, em relação aos dividendos e participações, a estimativa incluída no PLOA foi de uma receita de R$ 33,8 bilhões. Esse número não considera eventuais pagamentos extraordinários que podem acontecer no próximo ano.
