Em nova decisão proferida nesta segunda-feira (30), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das emendas das comissões do Senado ao Orçamento que não foram empenhadas até 23 de dezembro de 2024. Dino já havia proibido a execução das emendas da Câmara dos Deputados sob o argumento de que não seguiram o rito.
Embora o Senado tenha alegado que seguiu o rito estabelecido pelo STF e pelo governo federal para solicitar o direcionamento de verba de emendas de comissão ao Orçamento, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio dos R$ 2,5 bilhões solicitados no ofício.
Na decisão, o ministro do Supremo afirma ter verificado que “o procedimento adotado pelo Senado Federal difere do vigente na Câmara dos Deputados, sendo desejável que – em algum momento – haja uma padronização, a fim de que mais segurança jurídica presida a execução orçamentária e os necessários trâmites entre os Poderes Legislativo e Executivo”.
Dino reconhece que o Senado “individualizou responsabilidades” entre os líderes na indicação das emendas de comissão, o que significa “um degrau mais elevado de transparência”. Ele, porém, argumenta que não houve apresentação das atas das sessões em que as comissões deveriam ter aprovado as indicações, com as especificações necessárias. Isso, registra, “conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.
Ao chamar a atenção para a falta de detalhamento, o ministro do STF afirma que “esse controle pelo Colegiado Parlamentar não é um detalhe de menor importância” e que os líderes partidários não podem ter mais poder do que os demais parlamentares sobre o Orçamento.
“Expliquei na decisão do dia 02/12/2024, referendada, à unanimidade, pelo plenário do STF, que ‘constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a emenda de comissão fosse transformada em emenda de líder partidário”, escreveu o ministro na nova decisão.
Ao concluir, o ministro Flávio Dino afirma que “diferente de versões desacertadas” relacionadas à atuação do Supremo. Para ele, “não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política”.
