Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negar progredir o regime fechado para semiaberto do ex-deputado federal Daniel Silveira pelo fato de ele não ter pago uma multa de mais de R$ 200 mil prevista em sua condenação, a defesa fez o pagamento do valor requerido e anexou o comprovante ao processo.
Em nota, a defesa de Silveira disse que, com o pagamento, o pedido de progressão deveria ser atendido. “Conforme observado na decisão proferida pelo sr. Alexandre de Moraes, na data de ontem (24), era o único impedimento para a progressão de regime de Daniel Silveira. Enfim, a defesa informa aos brasileiros que o resgate de Daniel Silveira foi devidamente pago, requerendo a imediata progressão de regime”, diz o comunicado.
Na quarta-feira (24), Moraes negou o pedido da defesa ao considerar que o pagamento da multa de 175 salários mínimos (R$ 247.100) era requisito para progressão da pena.
“O não pagamento deliberado da sanção penal pecuniária constitui descumprimento de um dos requisitos legais objetivos para a progressão de regime de cumprimento de pena”, ressaltou Moraes, que é relator do processo.
O ministro ainda não se manifestou no processo após o pagamento ter sido anexado aos autos.
A decisão de Moraes também indeferiu um pedido da defesa de compensar a multa penal aplicada à Silveira a partir dos R$ 624 mil bloqueados em bens e valores do ex-parlamentar. Em outra frente, o ministro determinou que a Secretaria Judiciária atualize o valor da multa aplicada ao ex-parlamentar e liste todos os ativos financeiros e bens que foram bloqueados pelo STF.
A defesa também alega que Silveira já cumpriu 25% da pena em regime fechado. Ele está preso desde fevereiro de 2023, condenado a oito anos e nove meses pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, após fazer ataques a ministros do Supremo e fazer apologia ao AI-5, o mais duro ato de repressão da ditadura militar.
Além de ser preso, a sentença do STF contra Silveira incluiu a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos do parlamentar, impedindo-o de disputar as eleições de 2022. O cumprimento desses trâmites coube à Câmara dos Deputados.
No dia seguinte ao julgamento do STF, o então presidente Jair Bolsonaro assinou decreto para conceder um indulto a ele. O STF, no entanto, anulou posteriormente o “perdão” de Bolsonaro.
