Segundo o decreto, as concessões de distribuição de energia elétrica, que não tenham sido objeto de prorrogação, poderão ser prorrogadas ou licitadas, por 30 anos. A licitação ou a prorrogação deverá ser realizada com compromisso imediato de atendimento de metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço com critérios mais rígidos, de forma isonômica em toda a área de concessão, em benefício dos usuários de energia elétrica.
A prorrogação das concessões de distribuição fica condicionada à demonstração da prestação do serviço adequado, da expressa aceitação por parte da concessionária das condições estabelecidas neste decreto e das demais disposições estabelecidas no termo aditivo ao contrato de concessão.
