No recente julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizado no dia 14 de outubro, em sua composição plena, formou-se maioria para reafirmar o entendimento de que a validade da declaração de pobreza como um meio suficiente para o acesso à Justiça gratuita. O julgamento em questão será concluído no dia 25 deste mês, já que na sessão de 14 de outubro ainda restaram divergências entre os ministros acerca dos possíveis desdobramentos que essa decisão acarretaria. A tese vencedora deverá ser aplicada por toda a Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de um recurso repetitivo (IRR 21).
