A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar (PLP) que estabelece o que tem sido chamado de “minirreforma eleitoral“. Um dos principais pontos é a flexibilização das regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, que diminui o período em que o político fica impedido de disputar eleições.
Continua valendo o prazo de oito anos, mas muda a forma de contagem. Pela legislação atual, um político que se torna inelegível fica impedido de participar de novas eleições durante o restante do mandato que teria a cumprir e só depois começaria a contagem dos oito anos.
Pelo texto aprovado na CCJ, a contagem do prazo de oito anos passa a ser feita a partir da data de um os quatro eventos: da condenação por órgão colegiado; da decisão que decretou a perda do mandato; da eleição quando prática abusiva ocorreu, ou da renúncia ao cargo.
O projeto tem diversos autores, entre eles a deputada federal Dani Cunha (União-RJ), fila do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que está inelegível.
Além de alterar as regras de contagem do prazo, o texto também fixa um teto de 12 anos para a inelegibilidade. Atualmente não existe teto previsto em lei.
A votação na CCJ foi simbólica e os parlamentares aprovaram um requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência. O texto segue, agora, para o plenário.
O relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), manteve o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e fez apenas ajustes redacionais. Com isso, caso o plenário aprove a matéria, a proposta seguirá para sanção do presidente da República.
Para o relator, o projeto aprovado na CCJ “corrige uma pequena distorção” na Lei da Ficha Limpa. “Às vezes por um erro técnico, da administração, porque quem paga o erro não é contador, não é o advogado, é o ex-prefeito, é o ex-gestor, ele, muita das vezes por uma prestação de contas errada, é condenado em órgão colegiado simplesmente à morte cívica e política dele e isso não dá. É hipocrisia falar em pena perpétua para quem cometeu qualquer tipo de erro no Brasil”, defendeu.
“Nós não temos poucos casos concretos no Brasil em que a pessoa fica 10, 20, 30 anos condenada sem poder exercer a atividade parlamentar, a atividade política e isso talvez esteja tirando da política muitos homens e mulheres que gostariam de colaborar”, reiterou o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O advogado Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, diz que a versão aprovada representa uma “violência” contra o povo e enfraquece a legislação.
“Da forma como o projeto propõe a contagem do tempo de inelegibilidade, nenhum condenado por crimes de alta gravidade estará inelegível quando sua pena criminal for finalmente cumprida, já que o marco inicial será a data da condenação pelo órgão colegiado”, afirmou em nota divulgada nas redes sociais.
Ele também diz ser absurda a ideia de colocar um limite para um político ficar inelegível. “Condenações sucessivas precisam fazer com que o tempo de agastamento da candidatura igualmente se alargue.”
Com informações da Agência Senado
