A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 36 votos a 14, proposta que permite recurso caso presidente do Senado arquive pedido de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto sobre o impeachment de ministros prevê que, se uma denúncia contra um magistrado não for aceita, caberá recurso oferecido por pelo menos um terço dos membros da Casa – 27 senadores.
Se o recurso não for votado em até 30 dias, a pauta do plenário será trancada, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se realize apreciação. Para que o recurso seja aceito, é necessário o apoio da maioria simples.
Além disso, é mais um texto que prevê novas hipótese de crime de responsabilidade para ministros da Corte, entre eles, a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento e a usurpação de competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso.
