O relator da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), fará quatro mudanças no texto já votado pela Câmara dos Deputados em agosto: desistirá da taxação sobre os planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e sobre a distribuição desproporcional de lucros, e permitirá a transferência de crédito de ICMS/IBS entre empresas do mesmo grupo econômico. A votação está prevista para ocorrer nesta quarta-feira (30).
As mudanças fazem parte de um acordo entre os líderes partidários firmado nesta terça-feira (29) em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para concluir nesta quarta a aprovação do projeto que cria o comitê-gestor do IBS, um dos dois novos tributos sobre o consumo criados pela reforma – o outro é a CBS. Após a aprovação, o texto será enviado ao Senado.
O texto-base já tinha sido aprovado em agosto, por 303 votos a 142, mas a análise das emendas tinha ficado suspensa desde então porque os senadores indicavam que não iriam votar a primeira etapa da regulamentação, com as regras de funcionamento do novo sistema, ainda este ano. O Senado, porém, divulgou calendário com previsão de aprovar o texto em dezembro e destravou a análise da segunda etapa da regulamentação na Câmara.
Pelo acordo, duas emendas ainda serão decididas em votação no plenário: a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) e a realização de uma avaliação, a cada cinco anos, sobre os produtos e serviços com taxação reduzida, para que se debata sobre a eficiência desse gasto tributário. O primeiro é um pedido do Psol e o segundo, do PL, de oposição.
A proposta do Psol é taxar em 0,5% ao ano os patrimônios de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões, em 1% aqueles entre R$ 40 milhões e R$ 80 milhões e em 1,5% as riquezas acima dos R$ 80 milhões. A sigla de esquerda rejeitou as pressões para retirar a emenda e o assunto será decidido no voto, com cada partido se posicionando sobre o tema.
Segundo Benevides, seu próprio partido (PDT) ainda decidirá em reunião manhã sobre como votar, mas ele considera a proposta justa. “O mundo inteiro está discutindo isso. Fala-se que a França recuou, mas lá era uma cobrança de 7%. Aqui a proposta é de 0,5% e 1,5%. Isso não é nada para esse povo [super ricos]”, afirmou o relator.
Por outro lado, o PL desistiu de emenda que tentava alterar o texto para que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) fosse cobrado com base no valor dos contratos de compra e venda. O parecer aprovado estabelece que a referência para cobrança do imposto será o valor venal do imóvel ou o valor de transferência, o que for maior. A regra é um pedido das associações de prefeitos com o argumento de evitar a elisão fiscal.
Os governadores, porém, perderão a disputa para taxar os planos de previdência VGBL (indicado para quem faz a declaração simplificada do imposto de renda). O relatório aprovado previa que os contratos com menos de cinco anos teriam que pagar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para evitar que fossem usados para transferência de herança com pagamento menor de imposto, mas isso sairá por pressão das empresas do setor. O texto não trata dos planos PGBL.
Outra mudança que o relator foi contrário, mas será acatada no acordo, é que as empresas que contratarem empresários autônomos que prestarem serviços não ficarão responsáveis pelo pagamento dos impostos se eles não recolherem o que for devido. “Se um motorista de Uber não paga o imposto, a plataforma deveria pagar. Mas agora ninguém será responsável”, critica Benevides. A emenda será acolhida num acordo com o PL e outros partidos.
Por fim, também serão aceitas emendas para excluir a previsão de cobrança de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros entre os sócios das empresas e que proibia que empresas do mesmo grupo econômico transferissem os créditos de ICMS ou do futuro Imposto sobre Serviços (IBS) entre si.
