A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, por 380 votos a 26, o projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover), com a aprovação da maioria das mudanças feitas pelo Senado, como a exclusão da exigência de conteúdo local na produção e extração de petróleo. O projeto segue para sanção presidencial junto com a taxação de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50.
A taxação das compras internacionais foi fruto de acordo entre a Câmara, Senado e o governo, após mobilização de empresários brasileiros contra o e-commerce internacional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeu a sanciona-la, o que deve ocorrer com rapidez já que a medida provisória (MP) do Mover perdeu a validade em 31 de maio.
Como a tributação já tinha sido aprovada pelos deputados e senadores, o tema não chegou a ser discutido novamente nesta terça-feira em plenário. A medida valerá a partir da sanção. Com isso, o Imposto de Importação será de 20% para as compras de até US$ 50 e de 60% para os itens entre US$ 50,01 e US$ 3 mil. O Congresso, contudo, criou uma “dedução” de US$ 20 no imposto das compras acima de US$ 50, o que reduzirá o tributo pago sobre as compras feitas atualmente. Além disso, ainda há incidência de 17% de ICMS, cobrado pelos Estados.
A Câmara só se debruçou nesta terça-feira sobre as mudanças feitas pelo Senado no Mover. A maioria das alterações foi acatada pelo relator, o deputado Átila Lira (PP-PI), que só não concordou com a exigência de conteúdo local na produção de pneus.
Foram acatadas alterações para convalidar os atos realizados durante a vigência da MP e para que os recursos recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), fiquem isentos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Câmara também concordou com o Senado e suprimiu a criação de um regime tributário especial para produção de bicicletas, a exigência de conteúdo local mínimo na produção e extração de petróleo e gás (o que retiraria poder do Ministério de Minas e Energia) e da consideração dos níveis de emissão de óxidos de nitrogênio (NOx) como critério para a tributação de veículos.
O Mover estabelece as regras e diretrizes da nova política para o setor automotivo, que possibilitou anúncios de investimentos de mais de R$ 100 bilhões no país. Haverá exigência de adoção de políticas mais sustentáveis na produção dos veículos do “berço ao túmulo”, com normas para reciclagem de peças e uso de combustíveis menos poluentes, como veículos híbridos e elétricos.
Em contrapartida, o governo oferecerá incentivos tributários de R$ 19 bilhões até 2028 para as montadoras que investirem em pesquisa e desenvolvimento. O texto substitui o Rota 2030, criado em 2018 para vigorar o fim desta década, e que ofereceu R$ 1,9 bilhão em estímulos tributários.
A votação do projeto fez parte de uma iniciativa do governo para tentar “virar a pauta” e tratar dos temas econômicos mais do que de pautas de costumes, em que vem enfrentando derrotas no Congresso diante da maioria conservadora inclusive dentro dos partidos da base aliada.
A intenção é discutir no plenário da Câmara, ainda este mês, as propostas do Acredita (medidas para empréstimos a pessoas de baixa renda e pequenas empresas) e de redução dos custos de energia elétrica. Ambos foram enviados pelo Executivo como medidas provisórias (MPs), mas não tiveram as comissões instaladas por causa da briga entre Câmara e Senado e, por isso, serão debatidos como projetos de lei.
Além disso, o governo quer votar ainda em junho o projeto de lei para ampliar a atuação das cooperativas no mercado de seguros. Já em julho, a pauta deve ser os dois projetos de regulamentação da reforma tributária.
