A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 174 votos a 159, emenda ao projeto do Mover para estabelecer, em lei, uma política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
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O texto define em lei os percentuais mínimos de participação local que serão exigidos das empresas que explorarem petróleo no Brasil nos regimes de concessão ou partilha. A proposta segue para análise do Senado Federal, dentro do projeto do Mover.
Atualmente, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ligado ao Ministério de Minas e Energia, já impõe percentuais mínimos de conteúdo local na assinatura dos contratos. Os percentuais propostos na lei teriam vigor até 31 de dezembro de 2040.
O percentual de participação local dependerá da atividade exercida, localidade e tipo de regime de exploração. No caso das concessões de blocos em alto-mar, será exigido no mínimo 18% durante a fase de exploração e entre 30% e 40% na fase de produção. Já nos blocos em terra, a empresa terá que usar 50% de bens e serviços nacionais.
A empresa que não cumprir as metas mínimas será punida com multa. O projeto proíbe qualquer alteração nos índices de conteúdo local nos contratos de concessão e de partilha vigentes e nas licitações já em curso na data da promulgação da lei.
