A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12) o projeto de lei que cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com incentivos de até R$ 18,3 bilhões para o desenvolvimento desta fonte de energia menos poluente no Brasil.
O projeto é fruto de acordo entre os parlamentares e o governo sobre o marco legal do hidrogênio de baixo carbono, que foi aprovado em julho e estabeleceu as regras para desenvolvimento dessa nova tecnologia.
A parte dos incentivos tributários para a produção de hidrogênio, porém, não tinha consenso entre o governo e os congressistas. Inicialmente, o Executivo defendia que não houvesse subvenções ou desonerações para evitar agravar o rombo nas contas públicas, já deficitárias.
Ao sancionar o texto no dia 2 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou este trecho para que fosse “aprimorado”. Essa nova versão foi protocolada pelo líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), na forma do projeto de lei agora aprovado.
“Essa matéria se refere a um amplo acordo que fizemos na votação do marco e agora na instituição do programa, que tem impacto muito forte na economia brasileira, principalmente no Nordeste e no meu Ceará”, afirmou Guimarães na sessão.
A nova versão estabelece que serão concedidos créditos fiscais na comercialização de hidrogênio. Esse crédito será um percentual, a ser definido em regulamentação, sobre o valor do produto, e não poderá exceder a diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos.
Relator do novo projeto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que o marco legal não descrevia de forma suficiente a fonte dos recursos, mas que isso foi sanado com a nova proposta. “Esse projeto complementa o marco regulatório já votado”, explicou.
O programa terá valor máximo de R$ 18,3 bilhões, mas o impacto fiscal ficará para os próximos governos. O benefício começará em R$ 1,7 bilhão a partir de 2028 até um máximo de R$ 5 bilhões em 2032. O montante pode ser limitado pelo governo e deverá constar, anualmente, do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser efetivado.
O crédito gerado será com base na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas e poderá ser abatido de qualquer imposto devido ao governo federal. Isso, destacou Jardim, fará com que o modelo não tenha problemas com a transição do atual sistema tributário para o novo pós-reforma, já que a CSLL será mantida sem alterações.
Mudanças foram aprovadas ainda no plenário para determinar que haverá uma concorrência pública para estabelecer quem terá direito aos incentivos, com critérios por menor preço e menor potencial poluente. E que os créditos não utilizados serão ressarcidos em dinheiro para a empresa no prazo de 12 meses – na versão inicial, o pagamento ocorreria em dois meses.
Além disso, quem utilizar os créditos, mas não implantar o projeto adequadamente, estará sujeito a devolver os recursos com acréscimo de multa de 20%.
O projeto agora vai ao Senado Federal, para que avalie a proposta.
A votação ocorreu no primeiro dia do “esforço concentrado” da Câmara por causa das eleições municipais. Os deputados estão num recesso informal há três semanas e farão sessões deliberativas desta segunda-feira até quarta-feira. Depois disso, haverá mais uma pausa de uma semana e as sessões serão retomadas de 26 a 28 de agosto.
