Quem nunca contribuiu para a Previdência Social não tem direito a receber aposentadoria. Independentemente da idade, o segurado obrigatório é sempre aquele que contribuiu.
Por outro lado, a pessoa que nunca entrou para o sistema do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) não fica desassistida. A Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) estabelece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor de quem não tem condição de sustentar a si mesmo, nem família para assisti-lo.
O que é o BPC — Benefício de Prestação Continuada
Existe muita confusão sobre a diferença entre BPC Loas e aposentadoria, e popularmente as pessoas tendem a dizer que “alguém aposentou o filho adoentado” – Na verdade, foi concedido o auxílio assistencial. É o que acontece com famílias que têm crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade.
“A criança não contribui, jamais se encaixaria. Mas se nasce com anormalidade ou deficiência mental, com expectativa de vida reduzida, a família tem direito a receber o BPC Loas, desde que comprove que gasta muito com a criança”, acrescenta a advogada Bruna Prado, especialista em Direito Previdenciário no escritório FPC Advocacia.
A pessoa que nunca contribuiu recebe o equivalente a um salário mínimo — em 2024, fixado em R$ 1.412.
O professor Carlos Henrique de Oliveira reforça que não basta ser idoso a partir de 65 anos para receber o BPC; é preciso, principalmente, comprovar baixa renda. Pela regra, a renda média por pessoa do grupo familiar deve ser menor do que 1/4 do salário mínimo.
“Vamos imaginar que minha mãe nunca tenha trabalhado. Eu ganho R$ 10 mil por mês, mora eu e minha mãe em casa. Ela não tem direito a nenhum tipo de benefício assistencial, porque minha renda é suficiente pra nós dois”, exemplifica.
Como receber aposentadoria sem ter contribuído
Não é possível receber aposentadoria sem ter contribuído para a Previdência Social. Pessoas que tenham chegado aos 65 anos de idade podem ser beneficiadas com o BPC, caso se enquadrem nos requisitos de renda — até 1/4 do salário mínimo em vigor.
É possível fazer a solicitação no aplicativo ou site ‘Meu INSS’. A partir de então, os passos são os seguintes:
- Clique no botão ‘Novo pedido’;
- Digite “benefício assistencial”;
- Selecione o nome do serviço ou benefício;
- Siga as instruções que aparecerem na tela.
A documentação obrigatória para solicitar o BPC é a identificação (RG, CNH ou número da Carteira de Trabalho) e número de CPF de todos da família que moram na mesma casa. Em média, o tempo de resposta da solicitação é de 45 dias corridos.
