A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer nesta sexta-feira (13) pelo arquivamento das ações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do partido Novo, que contestam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a rede X no Brasil e impôs multa de R$ 50 mil aos usuários que tentarem burlar a decisão. A AGU segue o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o assunto.
Nos bastidores da Corte, a leitura é que o ministro não deve levar as ações adiante, principalmente pelo desconforto que ele pode criar entre os colegas, ainda mais com Alexandre de Moraes, um ministro com muita liderança e influência dentro do Supremo. Afinal, a ação pede a revisão de uma decisão de um colega de Corte e confirmada por outros quatro ministros.
Conforme o Valor antecipou, a AGU entendeu que a ação não deve prosseguir e nem mesmo o exame do mérito deve ser analisado porque não cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – contra decisão colegiada do Supremo.
Para a AGU, a ADPF não pode ser usada como recurso. “Cumpre destacar que a arguição de descumprimento de preceito fundamental também não pode ser utilizada para substituir instrumentos recursais, sob pena de transformá-la em sucedâneo do recurso próprio e mecanismo de burla às regras de distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais, e mesmo da organicidade regimental do Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com a AGU, o STF não pode fazer controle de constitucionalidade sobre as suas próprias decisões, ainda mais quando liminares, e chamou as ações da OAB e do Novo de “pouco ortodoxas”.
“Se pouco ortodoxa é a formulação de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão provisória (cautelar) tomada em procedimento investigativo, escapa à logica que a arguição sirva ao propósito de fazer com que o Supremo Tribunal exerça o controle de constitucionalidade de suas próprias decisões”, informa a peça.
Tanto a OAB quanto o Novo questionaram a decisão da Primeira Turma que validou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes.
O partido e a entidade argumentam que a decisão do Supremo prejudica terceiros que não têm a ver com o descumprimento das determinações de Moraes pela rede X – como a indicação de um representante no país e a obediência às ordens judiciais.
A OAB pede que o colegiado do STF invalide a multa de R$ 50 mil para os usuários que utilizarem o VPN (Virtual Private Network) como forma de burlar o acesso à rede X, bloqueada no Brasil. O pedido do Novo é mais amplo, requer o fim do bloqueio da rede X e da multa de R$ 50 mil.
No dia 3, o Novo ainda fez mais um pedido ao STF – que o plenário da Corte desbloqueie as contas da Starlink, operadora de internet por satélite que também pertence a Elon Musk. Moraes fez o bloqueio para garantir o pagamento das multas do X, avaliadas em R$ 18,5 milhões.
O pedido do Novo ocorreu logo após o STF comunicar que a Starlink, operadora de internet por satélite, perdeu o prazo para apresentar recurso da decisão de Moraes de bloquear as contas e outros bens da companhia. Segundo a Corte, a empresa foi devidamente intimada no dia 27 de agosto e o prazo para se manifestar terminou no dia 2 de setembro.
Ao invés de recorrer, a defesa da Starlink optou por outro caminho jurídico e apresentou um mandado de segurança ao STF, para tentar reverter a decisão de Moraes. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Cristiano Zanin.
