A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 3, que encerrou três procedimentos administrativos abertos contra o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, pela Comissão de Ética Pública da Presidência. A AGU pede que a decisão seja reformada e colocada para apreciação do plenário.
A apuração na Comissão de Ética da Presidência da República contra Campos Neto começou em 2019, ainda na administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob a gestão de Augusto Aras, arquivou a apuração preliminar contra Campos Neto. Porém, em 2023, já na presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as apurações foram retomadas. Campos Neto acionou a Justiça para impedir a continuidade das apurações alegando que violava a autonomia do Banco Central.
Toffoli atendeu a um pedido da defesa de Campos Neto que alegou que a PGR já arquivou pedidos de investigação e, portanto, não cabe uma nova apuração. “Há uma evidente violação ao princípio do bis in idem, em violação à própria atuação da PGR, que, no exercício de sua atribuição funcional, concluiu pela atipicidade dos fatos investigados, o que demonstra a ausência de justa causa”, diz a petição. A defesa também argumentou que os processos administrativos ferem a autonomia do Banco Central.
Para a AGU, a investigação da Comissão de Ética Pública da Presidência tem natureza diferente da investigação aberta em outras instâncias, como a criminal. Portanto, deve continuar. Argumenta também que a manifestação da PGR, “em momento algum, atestou a inexistência do fato ou negativa de autoria”.
A defesa de Campos Neto afirmou que já demonstrou mais de uma vez que os fatos apurados foram “legais, éticos e condizentes com as normas que regem a probidade daqueles que ocupam cargo público”. E acrescentou: “Desta vez não será diferente. Uma nova apuração para os mesmos fatos nada mais é que um bis in idem e tem como consequência apenas gastar o tempo e aumentar o custo para o poder público, eis que se chegará à mesma conclusão das anteriores”.
