A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado nesta sexta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF), que eventual nova prorrogação do prazo para o ingresso do Estado de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esteja condicionada à retomada do pagamento das parcelas de refinanciamento do débito com a União.
O relator do caso é o ministro Kassio Nunes Marques, mas a manifestação foi encaminhada ao vice-presidente da Corte, Edson Fachin, que havia despachado no caso por conta do plantão do Judiciário. Ele determinou que a União fosse ouvida sobre o novo pedido de prazo do governo mineiro.
O Supremo já concedeu duas prorrogações para o início do pagamento da dívida mineira, primeiro por 120 dias e depois por 90 dias. Agora, o Estado pediu que o início dos pagamentos fosse postergado até a regulamentação do programa de refinanciamento das dívidas estaduais, atualmente em discussão no Congresso ou ao menos até a retomada do julgamento do caso pelo STF. O retorno do tema à pauta da Corte está previsto para o dia 28 de agosto.
Na manifestação, a AGU defendeu que Minas ainda não atendeu plenamente às contrapartidas de reequilíbrio fiscal exigidas para a adesão ao programa, e que a prolongada falta de pagamento da dívida tem agravado a situação financeira do Estado.
“Seja formalmente nestes autos judiciais, seja em pronunciamentos extra autos, a posição da União sempre foi a de necessidade de retomada de pagamento da dívida por Minas Gerais, até por uma isonomia com outros entes federativo”, disse o órgão.
