O projeto de lei ordinária protocolado pelo líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), traz mudanças para a Previdência Social, para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para o Bolsa Família, programas que estão entre as principais despesas do governo. A medida faz parte do pacote apresentado pelo governo na tentativa de controlar o crescimento das despesas obrigatórias.
Segundo o texto, haverá obrigatoriedade de cadastro biométrico para “manutenção, renovação e concessão de benefícios da seguridade social”. Isso significa que o governo vai começar a exigir biometria (identificação do beneficiário por meio da impressão digital ou foto) para a Previdência Social e para o BPC, por exemplo.
Outra novidade é que será exigida atualização cadastral em, no máximo, 24 meses para benefícios do Cadastro Único do governo federal, a base de dados para cadastramento em programas sociais. Hoje esse prazo para alguns benefícios é de 48 meses.
Em relação ao BPC, o projeto prevê ajuste na definição do conceito de família para aferição da renda para ter direito a entrar no programa. O benefício atualmente é pago a pessoas pobres ou com deficiência, com idade a partir de 65 anos.
Essa renda per capita exigida é de 1/4 do salário mínimo. O projeto prevê que uma família é composta: pelo requerente; pelo cônjuge ou pelo companheiro; pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto, pelos irmãos, pelos filhos e pelos enteados e pelos menores tutelados, todos esses desde que vivam sob o mesmo teto.
O texto traz, ainda, vedação de dedução de rendas não previstas em lei para fins da renda de elegibilidade ao BPC. “O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, sendo vedadas deduções não previstas em lei”, diz trecho do projeto. Esse artigo visa reduzir o grande número de concessões judiciais do benefício.
Há, ainda, a previsão de que, para fins de concessão administrativa ou judicial do BPC, a pessoa com deficiência é aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”, sendo sempre obrigatório o registro, nos sistemas informacionais, do código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Essa também é uma medida que visa combater fraudes.
Pessoas que tenham posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra, que supere o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não terão direito ao BPC.
Regras para o Bolsa Família
Em relação ao Bolsa Família, o projeto de lei traz que os municípios e o Distrito Federal deverão “observar índice máximo de famílias compostas por uma só pessoa, inscritas no programa”. O pente-fino que será feito nesses cadastros, contudo, ainda será regulamentado posteriormente.
O projeto também abre possibilidade de modificação dos parâmetros relativos à permanência no programa de transferência de renda.
