O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira (18) o mandado de segurança que pedia à Corte para determinar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar planos de saúde na Câmara dos Deputados.
No entanto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, não instalou a comissão. Para a associação, “não existe qualquer espaço para juízo de discricionariedade do Presidente da Câmara na análise do requerimento de Instituição de CPI”.
Dino justificou a decisão de rejeitar a ação por entender que a Anedim não possui os requisitos legais para impetrar um mandado de segurança coletivo porque a associação foi criada em 15 de julho de 2024.
“Para que as associações possam impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos líquidos e certos de seus membros ou associados, exige-se que tenham sido constituídas e estejam em regular funcionamento, há, pelo menos, 1 (um) ano”, escreveu.
No entanto, o ministro ponderou que a rejeição da ação não impede posterior reexame em outro mandado de segurança sobre o assunto.
