O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prorrogou, por mais 60 dias, a medida provisória nº 1.232 editada pelo governo para reverter a insustentabilidade financeira da Amazonas Energia, que flexibiliza metas regulatórias e repassa custos para serem compartilhados com os demais consumidores, via encargo na conta de luz. A decisão consta de ato de Pacheco publicado nesta terça-feira o Diário Oficial da União (DOU).
A medida estabelece flexibilização de metas regulatórias para quatro itens: perdas não técnicas (furto de energia), corte de custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), inadimplência e custos operacionais. O prazo de validade da suspensão dos limites é de três ciclos tarifários quinquenais, ou 15 anos. As distribuidoras passam por revisões tarifárias a cada cinco anos, quando a Aneel revê toda a estrutura de custos. A cada ano, ocorrem reajustes tarifários.
